sábado, 14 de agosto de 2010

RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E HABEAS CORPUS

É impressionante, no dia a dia forense, a confusão que se faz entre liberdade provisória e relaxamento de prisão. 

É comum advogados requerem no início da petição liberdade provisória e no final pedirem que a prisão seja relaxada e vice-versa.

Os institutos não se confundem. O juiz ao relaxar a prisão, o faz por haver constatado alguma ilegalidade.
Neste caso, o indiciado não assume compromisso processual. É a hipótese, por exemplo, de alguém que está preso por mais tempo do que a lei permite ou, ainda, de o fato imputado ao agente ser atípico ou a punibilidade já extiver extinta.

A liberdade provisória, por sua vez, é concedida quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal e, em regra, gera obrigações de ordem processual para o beneficiado, como, v.g., o compromisso de comparecimento, sempre que intimador for.

O dispositivo mencionado, assim dispõe: 

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Outro acontecimento muito frequente nas Varas Criminais diz respeito ao habeas corpus. Muitos advogados, no afã de soltar seus clientes impetram-no perante o juiz para onde a comunicação da prisão foi distribuída. Trata-se de um grande equívoco. Explico. É que ao ser distribuída a comunicação de prisão, a autoridade coatora deixa de ser o Delegado de Polícia e passa a ser o Juízo que tomou conhecimento da custódia, o qual, vislumbrando ilegalidade no ato de constrição, relaxará a prisão. 

Quid iuris, se o HC for distribuído assim mesmo? Bom, neste caso, como se trata de ação autônoma, será extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, nos exatos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 

Alguns magistrados, a fim de não prejudicar o preso e, por economia processual, recebem a ação mandamental como se fora requerimento de liberdade provisória, determinando a juntada aos autos do  IP ou nas peças de informação relativas à comunicação da prisão, e remessa ao Ministério Público para manifestação.

A partir do momento que o a comunicação da prisão ou os autos do procedimento são distribuídos ao juízo, eventual habeas corpus deverá ser impetrado perante o Tribunal ao qual pertence o órgão jurisdicional coator.

Diante de tudo que foi dito, se pode afirmar que relaxamento de prisão e liberdade provisória são institutos distintos, eis que naquele o que se pretende é a obtenção da soltura, pelo reconhecimento de patente ilegalidade e neste o direito do indiciado/acusado de responder ao processo-crime  em liberdade, em virtude de a prisão ser desnecessária, à falta dos pressupostos do artigo 312 do Código dos Ritos e, também, que ao ser distribuída uma comunicação de flagrante o delegado deixa, para fins de habeas corpus, de ser autoridade coatora, devendo eventual ordem de habeas corpus ser manejada perante o Tribunal, apontando o juízo como autoridade coatora.

Um grande abraço a todos e até a próxima.

70 comentários:

  1. Mto bom e super didático!
    És professor também, David?!
    Bjo!

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  2. É meu amigo eu que trabalho agora em vara criminal seu na prática o que o ilutre amigo se refere tocante aos causídicos mal preparados no patrocínio ao direito de Liberdade de seus assistidos.

    JORGE LUIZ.

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  3. Na prática, qual é a diferença entre relaxamento de prisão e hábeas corpus?
    Carlos Elias.

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  4. Habeas Corpus é uma ação mandamental. Um processo autônomo. O relaxamento é requerido nos autos da Ação Penal. Portanto, não corre em autos separados. É requerido por simples petição nos autos.
    Um forte abraço.

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  5. David, um forte abraço. Se me permitir, ponho mais uma dúvida. O relaxamento não precisa de distinção de motivo, assim: a prisão é feita ilegalmente pelo policial e homologada pelo juiz. não seria o caso de relaxamento ao juiz e de hábeas ao tribunal?

    Carlos Elias

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  6. Outra coisa. suponha que o juiz homologue prisão em flagrante ouvindo testemunhas apenas da acusação, embora haja no relato existência de testemunha de defesa. O juiz pode relaxar a prisão depois de homologar o auto de flagrante, vendo que não foi ouvida testemunha favorável?

    Carlos Elias

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    1. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Inquérito Policial pode ser iniciado por auto de prisão em flagrante ou portaria da Autoridade Policial. No primeiro caso, o indivíduo é preso em flagrante, sendo conduzido à presença do Delegado que documenta a prisão através do APF. Nesse momento, o Procedimento é eminentemente inquisitivo, não se podendo falar em testemunha de Defesa. Aliás, mesmo na Ação Penal a testemunha é sempre do fato, podendo ser arrolada pelo MP ou pela Defesa.

      Por outro lado, eventual testemunha favorável ao indiciado poderá ser arrolada pela Defesa em momento oportuno, qual seja, na apresentação de Resposta.

      O Código de Processo Penal assim dispõe, no que tange a prisão em flagrante:

      Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005).

      § 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

      Os autos do Flagrante (na verdade do IP iniciado por APF) são encaminhados ao Ministério no prazo de 10(dez) dias para oferecimento de Denúncia ou Arquivamento. Antes, disso, porém, a prisão é imediatamente comunicado ao Juiz, que à vista da cópia do APF encaminhada pelo Delegado, fará seu juízo de legalidade e necessidade da custódia.

      Sendo ilegal a prisão, relaxa-la-á, se for descessária, concederá liberdade provisória, ouvido o Promotor de Justiça.

      Na hipótese que você coloca, em que o
      Juiz mantém a custódia do indiciado, o advogado poderá impetrar Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, em cujos autos será concedida ou não a ordem, conforme verificado coação ilegal ou não, nos termos dos artigos 647 e 648 do CPP.

      Um forte abraço.

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  7. David, eu não sei se é interessante para ti estudar ou esclarecer matérias que eu pretendo estudar. se for, eu gostaria de abrir comentário acerca da prescrição, no que se refere a sua forma mais prática.
    Um grande abraço. Carlos Elias

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  8. Prezado amigo.

    Gostaria de saber se teria uma tabela ou algo parecido que defina os fundamentos, com base no CPP e na CF dos "remédios" contra prisão, quais sejam HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, ou seja, tipo Cabe em prisão legal ou ilegal, fundamenta-se nos Arts. tais, etc..., ou mesmo literatura que abranja todos estes "Remédios"

    Agradeço desde já a atenção!!

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  9. Primeiramente,gostaria de me desculpar pela demora na resposta. Mas fiquei um bom tempo se poder atualizar este blog por força de várias outras atribuições.
    Quanto às indagações feitas, vamos lá:
    Os fundamentos da custódia preventiva se encontram no artigo 312 do CPP. Portanto, eventual pleito de liberdade provisória deverá demonstar a ausência desses fundamentos e, com efeito, a sua desnecessidade.
    O pedido em caso de prisão preventiva decretada pelo juiz é de requerimento de revogação de prisão preventiva, nos termos do artigo 316 do CPP.
    Com relação ao relaxamento, o fundamento pode ser encontrado na Constituição Federal, no artigo 5º, LXV, e poderá ser pleiteado, por exemplo, quando houver excesso de prazo na instrução do feito, em linguagem coloquial, demora na tramitação do processo.
    A prisão temporária é disciplinada pela Lei 7960/89 e se presta à instrução do Inquérito Policial e seus fundamentos são ali encontrados.
    Um forte abraço e até a próxima.

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  10. Eu e meu namorados brigavamos no carro tanto ele estavamos machucados a policia chegou n hora d briga fomos p delegacia. Ele foi enquadrado na lei maria da penha. n dia seguinte foi direto p presidio. O advogado entrou com pedido de liberdade provisoria p ele sai d prisao. A juiz recebeu o processo numa sexta feira segundo o advogado ela pode autorizar a qualquer momento a liberdade dele. A minha duvida e: como funciona essa acao da juiz? E quantos dias a juiz tem p analisar esse processo de soltura. E possivel sair antes dos 10 dias. Obrigada

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  11. Quando o juiz recebe o requerimento de liberdade provisória ele determina a imediata remessa dos autos ao Promotor de Justiça para se manifestar. Após esta manifestação, decide se concede ou não liberdade ao preso.
    Em se tratando de Pedido de Relaxamento de Prisão o Juiz pode decidir desde logo, embora na prática muitos dêem vista ao MP.
    Assim, uma vez decidido pela liberdade, os autos vão imediatamente à Serventia para imediata expedição do alvará de soltura para cumprimento pelo Oficial de Justiça.
    Um forte abraço, em havendo qualquer outra dúvida fique à vontade para perguntar.

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  12. por acaso imediato quer dizer oque? na mesma hora? no mesmo instante? dia?

    Obrigada

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  13. Significa que o Juiz recebe os autos e despacha no momento em que os recebe, devlovendo-os ao Cartório, o qual providenciará a entrega ao Ministério Público. Quanto ao tempo levado pelo juiz, variará de Magistrado para Magistrado. Mas acredite, o tempo será sempre o razoável e normalmente ocorrerá dentro do horário forense.

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  14. Bom dia

    No caso de crime hediondo como Tráfico de drogas é possível o juiz conceder a liberdade provisória ?
    Obrigada

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    1. Sim é possível, pois o Magistrador irá avaliar a necessidade da custódia cautelar no caso concreto.

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    2. Oi David!!
      Obrigada!!
      A pessoa ja esta presa( mulher) a 35 dias, o advogado já informou que a pena máxima será de 3 anos.
      Ela assinou por tráfico de drogas ( 7 Kg aproximadamente) 3 fuzis e muita munição.
      Na sua opinião existe chance de ser condenada ?

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    3. Só com as informações que você passou é difícil dizer, pois se faz necessário ter acesso aos autos para uma avaliação mais precisa.
      Contudo, em tese, a situação da forma como você a colocou torna possível a condenação.
      Isto porque, levando-se em conta só o tráfico, o artigo 33 da Lei 11.343/06 assim dispõe:
      Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

      Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

      O parágrafo 4º do citado dispositivo, estabelece que nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

      Não se pode esquecer, outrossim, a causa de aumento prevista no artigo 40, IV da Lei de Drogas.

      Nesse contexto, o quantum de pena imaginado pelo advogado de sua conhecida não se afigura absurdo.

      Um forte abraço.




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  15. Boa tarde David!!

    Entendi, se forcondenada a 3 anos será muita sorte...
    Qual o tempo em média quea pessoa espera o julgamento?

    Obrigada!!

















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    1. Bom dia.
      Isto vai depender da complexidade do caso e também do Estado da Federação. Aqui no Rio de Janeiro, o andamento das Ações Penais em que o Acusado reponde preso é bem célere e um processo-crime relativo a tráfico de drogas pode ser decidido em 05(cinco) meses. Contudo, é importante ressaltar que cada caso tem suas peculiaridades, lembrando, também, que um processo com vários réus e muitas testemunhas, não terá a mesma duração de um que só tenha, v.g., um Acusado. Outra variável são as diligências requeridas pelas partes e a falta de apresentação dos presos para as audiêncdias por parte da Autoridade custodiante, provocando indesejáveis adiamentos, com reflexo na duração do processo.
      Um forte abraço.

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  16. Muito Obrigada Davi!!
    Posso te mandar o link com o caso que estou falando com vc ?
    Um bom dia!!

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  17. Boa noite, David !!

    Meu namorado foi preso na terça-feira da semana passada no art. 180, porém desçeu para o CDP na quarta-feira. Enfim, o processo ontem a tarde estava com o promotor e o mesmo concedeu a liberdade provisória. Hoje entrei em contato com o Forum e eles disseram que foi para o Juiz hoje. O advogado disse que é muito dificil o juiz não da a liberdade quando o promotor já concedeu.

    As minhas dúvidas são as seguintes..

    O juiz dará a liberdade?
    Até sexta-feira o meu namorado sai do CDP ?

    No aguardo,

    Obrigada !

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    1. O Ministério Público é o titular da Ação Penal. Assim, quando o promotor de justiça opina pela liberdade do acusado, na quase totalidade dos casos, o Magistrado decide pela soltura. Por outro lado, se o seu namorado foi preso por receptação pura e simples é possível a suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, de modo que a segregação cautelar não se afiguraria necessária, ainda mais se ele for primário e os demais elementos constantes dos autos forem favoráveis.
      Por todo o exposto, acredito que o seu namorado seja solto.
      Um forte abraço.

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  18. David, boa tarde. Sou advogado em São Paulo e, entrei com HC com pedido de liminar requerendo a revogação da prisão temporária de um cliente. Ocorre que houve a negativa da liminar, tendo eu, ingressado com agravo regimental com pedido de reconsideração ao relator ou encaminhamento à mesa para julgamento do HC. Fazem 7 dias deste trâmite todo e, o cliente continua preso, sem que nenhuma decisão seja tomada no HC. À pedido do Delegado de Polícia foi convertida prisão temporária pelo Juiz que preside a processo crime, em prisão preventiva. Minha pergunta é: Posso ingressar com pedido de relaxamento e prisão e/ou liberdade provisória, concomitante ao HC que está aguardando julgamento, ou devo aguardar o julgamento deste, encontrar e/ou argumentar fato novo e, ingressar com este novo pedido? Desde já, agradeço sua atenção. Um Abraço.

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    1. Caro Maurício,
      Primeiramente, cumpre ressaltar que se o Juiz converteu a prisão temporária em preventiva houve oferecimento de Denúncia.
      Frise-se, por oportuno, que a temporária tem fundamento diverso da preventiva, a qual pressupõe o fim das investigações, pelo menos em relação àquele que foi denunciado pelo MP. Esta funda-se na necessidade da segregação e seus requisitos estão previstos no artigo 312 do Código dos Ritos. A prisão temporária, a seu turno, tem por objetivo garantir o êxito das investigações e tem previsão na Lei 7960/89.
      O fato de haver HC impetrado não impede a formulação de novo requerimento perante o Juízo "a quo", até porque o Habeas Corpus é uma Ação autônoma de impugnação.
      Em se tratando de prisão preventiva, ao se formular requerimento de liberdade, o advogado deve demonstrar que a segregação provisória afigura-se desnecessária por ausência de um dos seus requisitos.
      Assim, se o fundamento da manutenção da custódia for a conveniência da instrução criminal, de nada adianta requerer liberdade sem a mesma estar concluída ou ao menos a vítima ter sido ouvida.
      Com relação ao relaxamento, não deve ser confundido com revogação de prisão preventiva, já que pressupõe uma ilegalidade. É comum usar o argumento do excesso de prazo na instrução criminal, cuja demora não seja imputável à Defesa, quando se deduz pleito de relaxamento. Veja-se a propósito a súmula 52 e 64 do STJ.
      A experiência demonstra que a impetração de vários HCs sem que se apresente à Câmara novos argumentos resultam em decisões denegatórias.
      Em último caso, ainda pode ser interposto recurso ordinário, da decisão que denega ordem de habeas corpus, para o STJ. Na prática, os advogados impetram novo habeas corpus no STJ, conhecido como substitutivo de recurso ordinário.
      Penso que com as ponderações supra suas dúvidas tenham sido respondidas. De qualquer forma, coloco-me à disposição para esclarecer algum ponto que porventura tenha ficado obscuro.
      Um forte abraço.

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  19. David boa noite! Me diga por favor quantos dias são necessários para liberação de um relaxamento de prisão? Ex. é feito o pedido em quanto tempo se tem resposta? Desde já agradeço abraços

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    1. Boa noite, Andreia.
      Os pleitos de liberdade costumam ser apreciados, nas comarcas da capital e região metropolitana aqui do Rio de Janeiro, logo que deduzidos, o que significa dizer no mesmo dia em que são apresentados em cartório ou no dia seguinte. Tudo vai depender do volume de trabalho do Juiz, já que este pode ter vários pedidos de liberdade para apreciar e audiências a realizar. Contudo, há situações em que a Vara não tem titular e o Magistrado que a acumula passa por lá algumas vezes na semana. Neste caso, pode demorar um pouco mais para o juiz decidir.
      Um forte abraço.

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  20. Olá David, boa noite! Bom, minha pergunta é: Após ter impetrado com HC e, sendo ele indeferido apenas sua liminar, posso eu impetrar pedido de liberdade provisoria? Pois o rapaz está respondendo pelos seguintes arts. 157, §2º, II, CP (tentativa), 157, §2º, II, CP n/f art. 14, II, CP e Corrupção de Menores (Lei 8.069/90), Sendo que o mesmo não estava participando do ato ilícito, existem inúmeras testemunhas, que estava com ele, inclusive foi feita manifestação para que não levassem ele e mais dois colegas, que estavam no bar que fica em baixo de sua residência.

    Desde já, agradeço.

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    1. Olá, Ricardo.
      Em primeiro lugar, se você impetrou HC é por que o seu pleito de liberdade formulado perante o juiz foi indeferido. Sendo assim, você pode até renovar o seu requerimento de revogação de prisão preventiva perante o Magistrado "a quo", mas devo adverti-lo que se não houve alteração fática nos autos, provavelmente o seu pedido será indeferido novamente.
      Nesse contexto, penso ser prudente que se aguarde pelo menos o julgamento do HC.
      Por outro lado, é importante saber qual o fundamento da custódia cautelar. Explico: se o fundamento for a conveniência da instrução criminal, a postulação de novo pedido deverá aguardar, ao menos, a oitiva das vítimas.
      Com relação aos fatos a que você se refere, como a manifestação dos populares no sentido de que não levassem seu cliente, diz respeito ao mérito e deverá ser alegado em momento oportuno, ou seja, por ocasião da apresentação das alegações finais.
      A matéria atinente à liberdade do réu deve ser enfrentada sob o prisma da necessidade ou não da prisão provisória. Portanto, qualquer requerimento de liberdade passa pela demonstração da desnecessidade da segregação cautelar, em outras palavras, a ausência dos requisitos desta.
      Esperto tê-lo ajudado. Qualquer dúvida pode voltar a perguntar.
      Um forte abraço.

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  21. ola meu nome é adriana,meu marido

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  22. ola meu nome é adriana,meu marido foi preso a exatos 1 mes por trafico de drogas.o advogado entrou com o pedido da liberdade provisoria mas foi indeferida,,,sendo q a casa nao era dele nem as drogas mas a juiza entendeu q ele é um risco a sociedade...ele é reu primario,endereco fixo e trabalha....tenho minhas duvidas em relacao ao advogado pois qeum contratou foi a familia dele entao nao tenho contato com ele,mas ate onde eu sei q a liminar nao foi negada...existe chances do hc ser negado?se nao for qnt tempo demora pra ele sair dakele lugar?o hc ainda vai pra julgamento essa semana demora muito pra sair o resultado???

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    1. Olá, Adriana.
      Pelo que você relata, o seu marido está preso há um mês. Isto significa que a Ação Penal está bem no início. É difícil opinar sem ter maiores detalhes do caso e do processo. Mas, vamos lá com o que temos:
      Nessa primeira fase, o que o advogado deve procurar demonstrar nos autos é desnecessidade da segregação cautelar, em outras palavras, demonstrar que a prisão do Réu não é necessária.
      O que você e a família podem fazer a respeito é conseguir testemunhas e atestados de boa conduta firmados por vizinhos e empregadores. Em casos envolvendo tráfico de drogas o juiz costuma ser muito cauteloso e deixa eventual decisão concessiva de liberdade para depois da inquirição das testemunhas, ou seja, ele escuta as testemunhas e, sendo o caso, concede ou não liberdade. O rito dos processos de tráficos é rápido, ainda mais estando o réu preso.
      Quanto ao Habeas Corpus, não posso precisar o tempo para o seu julgamento, mas não costuma demorar. De qualquer forma, a se impetrar habeas corpus deve ser pleiteada a concessão de liminar para soltura do Paciente, em alguns casos o relator determina a sua imediata soltura.
      Numa consideração final, o demorar muito é relativo, pois para quem está preso uma semana pode parecer um ano.
      Com relação a prisão e a fim de evitar repetições, recomendo que você dê uma olhada nas respostas as perguntas feitas anteriormente.
      Um forte abraço e se persistir ainda alguma dúvida pode voltar a perguntar.

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  23. David, a mãe entrou com uma ação de alimentos, advogada não estava cobrando nada porém desistiu de assisti-la, a mãe foi intimada para dar sequencia no processo ou será arquivado. Ela pode pedir para que o MP tome a titularidade da ação ou o que fazer, não pode pagar advogado.

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    1. Não restou esclarecido se a localidade é dotada de Defensoria Pública. Contudo, a atuação do Ministério Público é prevista no artigo 201, III do ECA, havendo entendimento recente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o MP tem legitimidade para propositura de execução de alimentos em favor do menor, dado o caráter indisponível do direito à alimentação.

      Sendo assim, sugiro que, em primeiro lugar, você procure a Defensoria Pública e, à falta desta, o Promotor de Justiça para que atue nos termos do artigo 201, III da Lei 8069/90.

      Coloco-me à disposição para esclarecer eventuais outras dúvidas.



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  24. Davi,boa tarde,meu namorado foi preso com 9 buchas de cocaina ,eke tava com um menino,mas o menino foi solto pq era de menor e ele foi solto,ele foi preso sabado dia 15/02/14 e o advogado me ligou flando q tinha q dar mil reais de entrada,no total da fianca ele pediu 4 mil.ai depositei 1000 .pq eu tou en outra cidade,tou resolvendo por telefone,ai ele disse q eke iaser solto loogo,e os dias ta passando hj ja e 25/02/14 e ele semana passada flou q tva com a juiza pra eka assina,e hj liguei p ele e ele disse q ta com a juiza ainda,ele foi preso em flagante,mas ele nunca foi preso,ele e primario.e o advogado flou q o maximo de ele fica preso e 15 dias.mas ja se passaram 10 dias e nda,eu qero saber se ele pode fica preso por mt tempo?ou ele vai sair logo.me responde pir fvor.um abraco

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  25. Booa noite davi,eu tenho uma pergunta meu namoradofoi preso em flagante con 9buchas de cocaina ,com um menino de menor,mas o menino foi liberado e ele foi preso,no outrodia ele ja desceu pro presidio,e o advogadodele cobrou 4mil p soltar ele,ele dissr q ia entra com o pedido pra ele sair no msm dia,e ate hj ele n saiu,ele nunca foi preso.e eu dei 1000mil reais ai advogado .e o rezto ele combinou pra dar dps,e pq tiu em outra cidade.ele foi preso no dia 15/02/14 e hj jae 06/03/14 e ele n saiu.ele so dizq os papel tacorrendo qe so falta agraa jyiza libera.me ajuuda por fvor me diz o q ta acontecendoo.bjooo

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    1. Em primeiro lugar, o advogado tem obrigação de meio, ou seja, ele deve empreender esforços no sentido de conseguir o resultado almejado, mas este pode não acontecer.

      O que não raro acontece é que alguns profissionais de advocacia prometem a seus clientes que vão conseguir determinado resultado, o que nem sempre depende exclusivamente do advogado. Alguém que é preso por tráfico de drogas dificilmente obtém liberdade antes da Audiência de Instrução e Julgamento, salvo em caso de relaxamento (quando a prisão foi flagrantemente ilegal).

      Portanto, o fato de o advogado ter requerido a revogação da prisão preventiva, por si só, não é garantia de que o juiz irá concedê-la. Quando o Magistrado analisa um pleito de liberdade ele verifica se estão presentes os requisitos da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e se ausentes esses requisitos ele defere a liberdade.

      De qualquer forma, em sendo negada a liberdade pelo Juiz, nada obsta que se impetre ordem de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça.

      Se você estiver no Rio de Janeiro e não tiver condições de constituir ou manter um advogado particular, sugiro que procure a Defensoria Pública, cujos quadros contam com excelentes profissionais.



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  26. Oi David muito importante o que você de forma didática nos ensinou. Então estou com uma dúvida, já faz 14 dias que o meu cliente está preso, e a 03 dias ajuizei o pedido de Liberdade provisória. Ocorre que juiz nem sequer apreciou, qual é o prazo máximo para que esta apreciação ocorra?

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    1. Olá, anônimo.
      O magistrado tem o dever de apreciar os pleitos de liberdade com urgência. Sugiro que você fale com o Juiz, o qual tem obrigação de atender aos advogados. Você é quem pode avaliar qual providência tomar, à luz da situação fática que se lhe apresenta. Conforme o caso, poderá deduzir reclamação perante o Tribunal e também ordem de habeas corpus. Muitos, consoante o caso, têm recorrido ao Conselho Nacional de Justiça e obtido bons resultados, pelo menos no que concerne ao aspecto administrativo.
      De qualquer forma, repise-se, somente o caso concreto é que vai lhe indicar a conveniência e oportunidade de manejar a ação mais adequada.
      Desculpe-me a demora na resposta, mas estava viajando.
      Um forte abraço.

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  27. David ...Meu marido mais um amigo foi em uma casa levar um dinheiro para um cara ,chegando na porta a polícia fez a abordagen e os dois saíram correndo para dentro da casa ,sendo que na casa tinha um carro com fundo falso com 700kg de maconha mais dois caras cujo a denúncia anonima vinham dos mesmos,chegando a delegacia os dois caras que estavam dentro da casa assumiram a droga e alegaram que meu marido mas o outro amigo dele não tinham nada haver com a droga e que eles não sabiam que na casa havia drogas ... o advogado pediu a revogação da prisão preventiva ,será que o juiz vai aceitar? Obs:meu marido tinha emprego fixo ,e já tinha passagem por tráfico .

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    1. Primeiramente, desculpe-me na demora em responder.
      Pelo que você narrou e sendo seu marido primário, é possível que o juiz revogue sua prisão por ocasião da AIJ. Mas tudo depende das provas que serão coligidas.
      Um forte abraço.

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  28. Boa noite!!Faz 3 meses q meu marido esta preso ,em seu processo esta art.33,35 e 40 ,ele e reu primario,residencia fixa,trabalha no seu proprio lava-jato,foi preso o dono da droga e o rapaz q estava com o carro carregado,eles falam no noprocesso q nao conhecem meu marido,meu marido era apenas o batedor qual a chance dele sair dr . O advogado entrou com o pedido d hc agora sera q ele sai dr.me ajuda

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    1. Se confirmadas as informações que você traz, as chances são boas. Peça para o seu advogado avaliar a conveniência de requerer a revogação da prisão ou mesmo impetração de Habeas Corpus.
      Um forte abraço.

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  29. Dr David

    Minha irmã sem antecedentes criminais, foi presa em 10 de março no Rio de Janeiro por 171 e formação de quadrilha, anteriormente dois advogados entraram no caso mas nada foi resolvido sendo negado o hc inicial, em 11 de abril contratamos uma advogada do Rio que entrou com nova liminar solicitando hc que também foi negado, o processo está em segredo de estado e por isso ela não tem acesso aos autos, a prisão preventiva foi decretada devido a investigação da policia e escutas telefônicas.
    Por Favor gostaria de saber se existe a possibilidade de intervir na decisão, se podemos entrar com novo hc, teremos que aguardar 81 dias para a soltura como determina a lei. Preciso de uma opinião pois não foi por falta de contratar advogados, mas infelizmente não sei mais em que acreditar.


    Muito Obrigada.

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    1. Mesmo o processo estando em segredo de justiça, o advogado tem acesso aos autos. Quanto à impetração de habeas corpus, deve-se avaliar a conveniência e oportunidade, com base nas novas provas carreadas ao feito. Ao longo das respostas deste Post, fiz algumas abordagens que se aplicam ao seu caso. O HC, por exemplo, poderá ser impetrado alegando-se ilegalidade por excesso de prazo.
      Qualquer outra dúvidas pode voltar a pergunta, vou me esforçar para responder com mais celeridade. O trabalho tem me ocupado bastante, daí a razão da demora.
      Um forte abraço.

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  30. Muito interessante. Dúvidas sanadas.

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  31. Obrigada, o esclarecimento é uma luz que acalma o desespero.

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  32. Boa Tarde.
    Meu primo está preso desde Julho de 2012, foi julgado em maio de 2013, e a sentença só saiu em janeiro de 2014, ele foi condenado á 4 anos e 1 mês do artigo. 35/40 da lei Lei 11.343/2006), a advogada sumiu, ele constituiu um defensor p/ defende- lo, mas até hj ele não assinou a intimação de ciência de sentença, no dia 17 ele mesmo pediu o HC, dia 18 foi destribuído, no dia 28 de abril, foi pra Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao.
    Existe um tempo máximo para que ele possa decidir e despachar? E se a descisão do HC for favoravél, poderá ocorrer algum problema por ele não ter assinado da ciência de sentença? Como podemos nós familiares, fazer algo para que essa intimação chegue até ele? Onde podemos recorrer, para que ele assine a ciência da sentença?
    Desculpe as várias perguntas, mas infelizmente não temos onde recorrer.

    Abraço.

    Joice.

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    1. Olá, Joice
      Achei estranho ele ter sido julgado em maio de 2013 e a sentença só ter sido prolatada em janeiro de 2014.
      Normalmente, nos processos envolvendo tráfico de drogas a sentença é proferida na própria Audiência de Instrução e Julgamento e o Réu já sai de lá intimado da sentença. Mas em alguns casos o Magistrado sentencia depois.
      Quanto ao HC impetrado, cumpre ressaltar que essa Ação é de tramitação célere. Não existe um tempo exato para o relator se manifestar, mas, via de regra, assim que recebe a Inicial se manifesta quanto à concessão ou não de liminar. Aqui no Rio de Janeiro, tão logo condenado o acusado, já é expedida CES provisória para execução da pena, ainda que existe recurso interposto. No caso apresentado, a pena aplicada não é alta e por isso é bem possível que já tenha direito a benefício, considerando que ele foi preso em 2012, por isso que a expedição da Carta de Execução de Sentença é tão importante.
      Contudo, para uma opinião mais abalizada se faz relevante maiores detalhes sobre o caso.
      Um forte abraço

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  33. Cara, você é fantástico! Me ajudou muito para a prova de hoje! E que paciência heim? Obrigada. Abraço.

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  34. Olá! Li quase todos os comentários e consegui clarear algumas duvidas sobre o caso que estou passando. Mais quero te fazer uma pergunta, meu esposo foi presso no dia 02/04/14 com 30 quilos de pasta base em um hotel, no carro segundo as informações que vi na internet (porque até hoje não consegui falar com ele) tinha um compartimento próprio para o transporte deste produto. Segundo o adv do caso ele confessou que a droga era dele e que comprou com o seu próprio dinheiro. O Adv está preparando o HC, neste caso ele consegue sair com o HC??? A audiência dele também já foi marcada para 13/08/2014. Qual as chaces dele sair desta confessando que está mercadoria era dele??? O fato dele ter confessado no ato da prisão isso ajuda na sentença??? Li também na internet que o minimo são 5 anos para este tipo de crime; Ele é réu primário, tem bons antecedentes isso pode colaborar para que ele pegue uma pena menor de 5 anos??? ou este minimo de 5 anos já está incluso esses fatores que mencionei??? Pelo o que te disse, se ele for condenado ... Na pratica e pelo os casos que você já teve convívio, quanto tempo ele pode ficar preso em regime fechado???

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    1. Primeiramente, pela descrição que você faz, a conduta do seu esposo parece adequar-se ao tipo penal previsto no artigo 33§1º da Lei 11.343/06, cuja pena vai de cinco a quinze anos de reclusão e ao pagamento de 500 a 1500 dias-multa.
      Como se vê, a pena mínima é alta. Contudo, o §4º, do citado dispositivo, prevê que nos delitos definidos no caput e no § 1o, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
      Se o Juiz reduzir no mínimo, a pena cai para 4 anos e dois meses. Neste caso, não é possível a substituição por restritiva de direito, já que o artigo 44 do Código Penal estabelece que a pena não pode ser superior a quatro anos.
      A prisão dele é relativamente recente e já foi marcada data para AIJ, ocasião em que o juiz provavelmente vai sentenciar. A experiência tem mostrado que os Tribunais em regra não soltam antes de tal audiência, salvo quando há ilegalidade normalmente decorrente do excesso de prazo.
      A confissão é uma circunstância atenuante, mas não será levada em consideração se a pena for fixada no mínimo legal, conforme inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
      Na Audiência de Instrução e Julgamento, se o Juiz aplicar a redução que alcance quatro anos, poderá desde logo substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expedindo alvará de soltura.
      Advirto, contudo, que o Direito não é como a Matemática e só na análise do caso concreto,e de acordo com a prova dos autos é que o juiz vai avaliar.
      Por fim, como ele responde ao processo preso, este tempo será computado no cumprimento da pena, sendo certo que mesmo havendo recurso, a Carta de Execução de Sentença pode ser expedida, agilizando assim o procedimento de execução.
      Espero ter ajudado. Qualquer dúvida, pode voltar a perguntar.





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    2. Isso mesmo na reportagem que eu vi falava que podia pegar de 5 a 15 anos e multa de 500 a 1500 como vc disse ( sobre a multa, como funciona?? Ele tem que pagar esse valor por cada dia preso?? se for é impossível pagar).
      No caso dele pegar o minimo legal (5 anos), o adv do caso pode recorrer para conseguir menos tempo?? E o adv tem chaces de ter sucesso??
      Sendo que o juiz aplique a redução que alcance quatro anos, ele pode sair do julgamento livre??? Ou depois disse deve haver outros trametes ???

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    3. Não se preocupe, por ora, com o pagamento da multa, pois isto por si só não impede a eventual soltura do Réu.
      O advogado pode sim recorrer. Neste caso o Tribunal pode ou não dar provimento ao recurso.
      Se o juiz fixar a pena em quatro anos e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, determinará desde logo a soltura do acusado.
      Partindo da hipótese que ele seja condenado a pena superior a quatro anos, o que deve ser agilizado é a expedição da Carta de Execução de Sentença, a fim de que o réu obtenha os benefícios inerentes à progressão de regime.
      Um forte abraço.

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  35. Prezado,

    Gostaria de Auxílio "num" caso. Certo homem foi preso pelo crime de falsificação e porte ilegal de arma. (" Ele é acusado de se passar por policial militar. O criminoso foi capturado em flagrante, pelos crimes de porte ilegal de arma e falsificação de documento público.") Ele foi preso em meados de maio e solto após pagamento de fiança. No inicio de junho a fiança foi cassada e decretada a prisão preventiva do réu. Que ainda está preso mesmo após pedido de liberdade provisória. Pedido esse que foi negado com fundamentos nos arts: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03), Uso de Documento Falso (Art. 304 - CP) C/c Falsificação de Documento Público (Art. 297 - CP). Como agir nesse caso? Cabe HC? Como poderemos proceder?

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    1. Olá, Anônimo.
      A prisão provisória, como o próprio nome sugere, é cabível enquanto a sentença não transitar em julgado e se sustenta na necessidade da segregação. Em outras palavras, enquanto necessária a prisão, o juiz pode mantê-la. Nesse contexto, se o juiz antevê que por ocasião da sentença a pena privativa de liberdade aplicada ao réu poderá ser substituída, por exemplo, por uma restritiva de direitos, a custódia cautelar não se afigura necessária e se não é necessária a coação é ilegal.
      Quanto ao Habeas Corpus, que visa a tutela ao direito ambulatorial, ou seja, de ir e vir, é sempre cabível. Mas, a conveniência de sua impetração deve ser avaliada levando-se em conta o caso concreto. De nada adianta impetrar HC, se a situação processual do acusado não mudou desde a última ordem denegada. É comum se impetrar HC alegando-se coação ilegal por excesso de prazo e, também, como dito anteriormente, argumentando-se a desnecessidade da custódia. Neste post você pode conferir que várias respostas às perguntas podem se aplicar ao caso que você coloca.
      Qualquer dúvida que ainda persista fique à vontade para voltar a perguntar.
      Um forte abraço.

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    2. Olá, Anônimo.
      A prisão provisória, como o próprio nome sugere, é cabível enquanto a sentença não transitar em julgado e se sustenta na necessidade da segregação. Em outras palavras, enquanto necessária a prisão, o juiz pode mantê-la. Nesse contexto, se o juiz antevê que por ocasião da sentença a pena privativa de liberdade aplicada ao réu poderá ser substituída, por exemplo, por uma restritiva de direitos, a custódia cautelar não se afigura necessária e se não é necessária a coação é ilegal.
      Quanto ao Habeas Corpus, que visa a tutela ao direito ambulatorial, ou seja, de ir e vir, é sempre cabível. Mas, a conveniência de sua impetração deve ser avaliada levando-se em conta o caso concreto. De nada adianta impetrar HC, se a situação processual do acusado não mudou desde a última ordem denegada. É comum se impetrar HC alegando-se coação ilegal por excesso de prazo e, também, como dito anteriormente, argumentando-se a desnecessidade da custódia. Neste post você pode conferir que várias respostas às perguntas podem se aplicar ao caso que você coloca.
      Qualquer dúvida que ainda persista fique à vontade para voltar a perguntar.
      Um forte abraço.

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  36. Oi boa noite me chamo priscila meu marido esta preso ah um ano e nove meses o habeas corpus foi concedido,isso sgnifica q ele vem pra casa?quanto tempo vai demorar?diz tambem q foi por unanimidade,.desde ja agradeco

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    1. Se a ordem de Habeas Corpus foi concedida e o seu marido não estiver preso por outro processo a soltura deve ocorrer de imediato. Se houver demora desarrazoada na soltura, ele poderá pleitar indenização do Estado por ficar preso por mais tempo do que a lei determina.
      Um forte abraço.

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  37. Ola David, meu esposo foi preso pelo art 157 estava envolvido em roubo de caminhao, porem ele foi pago somente para dirigir onde deveria assinar 180, nao havia arma, e a vitima o motorista do caminhao nao reconheceu ele.
    Ele esta preso a 1 semana,
    Ele tem emprego fixo, reu primario, residencia fixa.
    Qual a possibilidade de HC ser aceito pelo juiz

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    1. Olá, Anônimo.

      Em primeiro lugar as informações que você apresenta dizem respeito ao mérito e serão analisadas em momento oportuno pelo juiz.
      Com relação à liberdade, é importante, primeiramente, que o advogado ou defensor público a requeira ao juiz. Este quando aprecia pleito libertário poderá deferir ou não o pedido, conforme entenda que a prisão seja necessária ou não.
      Portanto, antes de impetrar Ordem de Habeas Corpus, deve se requerer ao juiz a revogação da prisão preventiva. No caso apresentado, se o acusado tem emprego e residência fixos, é primário e não foi reconhecido pela vitima, as chances do Magistrado soltar o réu são boas.
      Um forte abraço.

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  38. Olá meu nome e Juliana, meu esposo esta preso á cerca de dois meses, foi enquadrado no artigo 16 do código penal. Ou seja porte ilegal de arma. o advogado entrou com o pedido de liberdade provisoria a 12 dias e ainda não foi respondindo. Minha dúvida é quanto tempo leva para o juiz dar algum parecer.?

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    1. Olá, Juliana
      Os Pedidos de Liberdade devem ser apreciados o quanto antes pelo Magistrado, já que envolve um direito fundamental. Assim, normalmente os Juízes demoram de 24 a 48 horas. Contudo, dependendo da carga de trabalho e a existência de outras medidas de urgência, o pedido de seu marido entrará na fila das urgências.
      De qualquer forma, é sempre possível ao advogado reiterar o pedido ou mesmo pedir para despachar diretamente com o Juiz. Em último caso, pode ser impetrado Habeas Corpus.
      Um forte abraço e qualquer dúvida pode voltar a perguntar.

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  39. Oi meu namorado é réu primario 20 anos, residencia fixa, bons antecedentes, e 20 dias de que deu baixa na carteira foi preso no art 16 , o advogado ja recorreu a juiza e acompanho o processo pela internet , será que demorar pra ele sair ? no processo estar dizeno isso , poderia me explicar ? Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
    Data: 14/07/2014
    Descrição: digitação - intimação


    Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

    Localização na serventia: Digitação

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  40. ele estar 1 mes ja preso foi preso dia 11 do mês passado . quais as chances deele ser solto ? me explica por favor bjos

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  41. Boa tarde me chamo Simone meu filho foi preso em flagrante no 157 estavam em 5...dois eram menores.Os menores já saíram mas um deles assumiu o b.o para o promotor e a vitima não compareceu na audiência!!! Quais são as chances do juiz conceder o relaxamento de prisão???

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    1. As chances são boas.
      O depoimento da vítima nesse contexto reveste-se de grande importância, porquanto foi ela quem sofreu diretamente a ação delituosa.
      Quanto à assunção do crime pelos menores é importante ressaltar que hoje em dia já virou lugar comum aqueles assumirem a autoria de infrações penais, já que têm ciência de que respondem apenas por ato infracional e que no máximo ficarão recolhidos por três anos.
      Sendo assim, isto por si só não têm o condão de afastar à culpabilidade dos maiores. O juiz é quem vai avaliar, conforme o quadro probatório (depoimento da vítima e outras pessoas que tenham presenciado o fato — testemunhas — gravação de vídeo das câmeras porventura existente no local do evento, etc.), à responsabilidade penal do agente no caso concreto.
      No seu caso, não posso afirmar que o juiz concederá liberdade desde logo. Aconselho-a instruir seu Pedido de liberdade com vários documentos comprobatórios de emprego e residência fixa, atestado de boa conduta, cópia do BO em que os menores assumem à autoridade do delito. Em sendo negado o pedido, você ainda poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.
      É importante lembrar, por fim, que o juiz pode insistir na oitiva da vítima e determinar, inclusive, sua condução coercitiva, o que pode levar o Magistrado a não conceder liberdade antes de ouvi-la.


      Um forte abraço.

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